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Para que as Assembleias de Condomínio tenha validade entre os condôminos, não é necessário o registro da ata em cartório
O registro das atas de assembleias em cartório serve principalmente para dar publicidade das decisões ali deliberadas à terceiros. Assim decidiu o TJ-DF: TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710108639 DF 0010576-74.2014.8.07.0007 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/03/2015 EMENTA CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ATAS DAS ASSEMBLÉIAS. REGISTRO. I - As deliberações tomadas pel...

Para o STJ, imóveis geradores dos débitos condominiais, pode ser objeto de penhora ainda que o ex companheiro não tenha configurado no pola passivo da ação de execução.
Segundo o entendimento do STJ, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", ou, ainda, assumida "por causa da coisa". Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como...

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